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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
16ª CÂMARA CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº
0023328-30.2026.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA
DE SENGÉS
EMBARGANTE: HERBIOESTE HERBICIDAS LTDA.
EMBARGADO: ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL
INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA
RELATOR: DES. LUIZ ANTÔNIO BARRY
RELATORA CONV.: DES.ª SUBSTITUTA VANIA MARIA DA
SILVA KRAMER
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 1.023 CAPUT, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE, ANTE A MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou
provimento ao recurso de agravo de instrumento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se os embargos de declaração interpostos
são admissíveis, considerando eventual intempestividade do
recurso
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O recurso não deve ser conhecido, pois intempestivo, uma
vez que foi interposto além do prazo de 5 dias úteis.
3.2. Inteligência do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil
estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de
recurso inadmissível.
IV. DISPOSITIVO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
Embargos de Declaração n.º 0023328-30.2026.8.16.0000
Embargos de Declaração não conhecidos, ante a sua manifesta
intempestividade.
___________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.023 e 932,
inciso III.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível -
0009298-84.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.03.2026 e
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047848-46.2025.8.16.0014 - Londrina
- Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J.
02.03.2026.

Vistos,…

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do
acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento n.º 031367-
50.2025.8.16.0000 que negou provimento ao agravo (mov. 39.1 – agravo de
instrumento).

Irresignado, o insurgente, sustenta, em síntese, que o acórdão
incorreu em manifesta contradição ao afirmar que a decisão agravada não
desrespeitou os mandamentos exarados por este Egrégio Tribunal de Justiça nos
Agravos de Instrumento nº 0037808-23.2020.8.16.0000 (mov. 1.3) e nº 0037762-
29.2023.8.16.0000 (mov. 1.2). Aduz que existe omissão e obscuridade em relação
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e ao detalhamento da proposta
pericia.

Ao final, requer o acolhimento do presente recurso (mov. 1.1 - ED).
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ESTADO DO PARANÁ
Embargos de Declaração n.º 0023328-30.2026.8.16.0000
É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que o
recurso não merece ser conhecido, diante de sua intempestividade.

O Código de Processo Cível no art. 1.023, enuncia que os
embargos serão opostos no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que no art. 1.003
caput, dispõe que o prazo recursal é contando-se da data em que os advogados,
a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o
Ministério Público são intimados da decisão.

Ainda, nos termos do art. 219, do CPC, a contagem do referido
prazo processual deve se dar em dias úteis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo
juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos
processuais.

No caso em análise, verifica-se que foi expedida intimação ao ora
embargante referente a decisão de mov. 39.1 – agravo de instrumento, na data de
09.02.2026 (mov. 41 – agravo de instrumento), sendo realizada a leitura em
19.02.2026 (mov. 43 – agravo de instrumento). Assim, o prazo do recurso iniciou em
20.02.2026, findando em 26.02.2026.

Observa-se, contudo, que o ora embargante somente juntou a
petição de Embargos de Declaração em 27.02.2026 (mov. 44 – agravo de
instrumento), portanto, extemporaneamente.
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ESTADO DO PARANÁ
Embargos de Declaração n.º 0023328-30.2026.8.16.0000
Registre-se que não há indicação de qualquer feriado ou
suspensão de expediente na Comarca, ônus que incumbia a embargante, nos
termos do disposto no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

Neste sentido, é pacífica a jurisprudência deste Egrégio Tribunal
de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
a recurso de apelação cível, mantendo a sentença que julgou
improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento de
veículo, alegando abusividade nas taxas de juros e na cobrança de
tarifas e seguros não contratados, além de requerer a restituição em
dobro dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os
embargos de declaração opostos são tempestivos, considerando o
prazo legal para sua interposição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os
embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 5 (cinco)
dias, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. 4. A
intempestividade dos embargos impede seu conhecimento, não
havendo erro a ser corrigido. 5. O prazo de 15 (quinze) dias indicado
pelo sistema Projudi refere-se a outros recursos, não se aplicando aos
embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de
declaração não conhecidos. Tese de julgamento: É intempestiva a
interposição de embargos de declaração quando realizada após o prazo
legal de cinco dias, conforme disposto no art. 1.023 do Código de
Processo Civil, independentemente de intimação eletrônica que indique
prazo maior para outros recursos. _________ Dispositivos relevantes
citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, e 1.023; Regimento Interno do
TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª
Câmara Cível, 0003930- 73.2025.8.16.0084, Rel. Desembargadora
Denise Kruger Pereira, j. 10.11.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível,

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Embargos de Declaração n.º 0023328-30.2026.8.16.0000
0001036-45.2023.8.16.0133, Rel. Desembargadora Denise Kruger
Pereira, j. 25.10.2023; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001400-
83.2024.8.16.0132, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 19.11.2024; TJPR, 12ª Câmara
Cível, 0103274-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gil Francisco
de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 30.09.2024; TJPR, 11ª Câmara
Cível, 0021715-09.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati,
j. 14.04.2025; Súmulas 98 e 211 do STJ, 356 do STF. (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0009298-84.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 16.03.2026).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PETIÇÃO RECEBIDA NESTA CORTE COMO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE CINCO DIAS
PREVISTO NO ARTIGO 1.023 DO CPC NÃO OBSERVADO. ERRO
MATERIAL INEXISTENTE.I. CASO EM EXAME1. Petição recebida
como embargos de declaração apresentada diante do acórdão que
conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo exequente,
ora embargado. A embargante aponta a existência de erro material no
julgado, quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados
pelo juízo de primeiro grau sobre o valor atualizado da causa,
sustentando que deveria ter sido considerado o proveito econômico
obtido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão
consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e
se há erro material passível de correção no acórdão.III. RAZÕES DE
DECIDIR3.1. Os embargos de declaração foram interpostos fora do
prazo legal de cinco dias previsto no artigo 1.023 do CPC, razão pela
qual não podem ser conhecidos.3.2. Não obstante a intempestividade,
admite-se a apreciação da alegação de erro material. Contudo, não se
constata a ocorrência do erro material apontado, mas, sim, de mero
inconformismo da parte com os fundamentos adotados na sentença. De
qualquer modo, não cabe ao Tribunal analisar o suposto erro material,
que teria ocorrido na sentença e não no acórdão.IV. DISPOSITIVO4.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
Embargos de Declaração n.º 0023328-30.2026.8.16.0000
Recurso não conhecido.___________________Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 494, I e 1.023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047848-
46.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY
DITTRICH RIBAS - J. 02.03.2026).

Assim, diante da manifesta inadmissibilidade, imperativo o não
conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de
Processo Civil.

DECISÃO

Diante do exposto, não conheço do recurso de Embargos de
Declaração, ante a sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), com fulcro
no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Curitiba, data do sistema.

VANIA MARIA DA SILVA KRAMER
Desembargadora Substituta